Política de MANAGE_EXTERNAL_STORAGE (acesso a todos os arquivos) no Google Play
1. O que a política realmente é. O Google Play trata o acesso a todos os arquivos como um acesso especial de app de alto risco. "O Google Play restringe o uso de permissões de alto risco ou sensíveis, incluindo o acesso especial de app chamado acesso a todos os arquivos. Isso se aplica apenas a apps que têm como target o Android 11 (nível de API 30) e declaram a permissão MANAGE_EXTERNAL_STORAGE, que foi adicionada no Android 11. Além disso, esta política não afeta o uso da permissão READ_EXTERNAL_STORAGE." (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10467955)
2. Se você não precisa dela, é obrigatório removê-la do manifesto. Essa é a correção mais comum para uma rejeição de revisão relacionada a permissões: "Se o seu app não exige acesso à permissão MANAGE_EXTERNAL_STORAGE, você deve removê-la do manifesto do app para atender com sucesso aos requisitos de revisão de políticas. Detalhes sobre implementações alternativas em conformidade com as políticas também estão listados abaixo." (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10467955)
3. Se você realmente precisar, a declaração é obrigatória — e omiti-la já é uma violação. "Se seu app atende aos requisitos da política para uso aceitável ou é elegível para uma exceção, você precisará declarar isso e quaisquer outras permissões de alto risco usando o Formulário de Declaração de Permissões no Play Console." E: "Apps que não atendem aos requisitos da política ou não enviam um Formulário de Declaração de Permissões podem ser removidos da Google Play." (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10467955)
4. O critério é "nenhuma alternativa eficaz", não "é conveniente". "Você só deve acessar a permissão de acesso a todos os arquivos quando seu app não puder fazer uso eficaz das boas práticas mais favoráveis à privacidade, como o Storage Access Framework ou a API MediaStore. Lembre-se de que seu app não deve declarar permissões de que não precisa ou não usa." (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10467955)
5. A funcionalidade principal é definida pelo Google e precisa estar visível na ficha do app na loja. "Além disso, o uso da permissão pelo app deve estar dentro dos usos permitidos e deve estar diretamente vinculado à funcionalidade principal do app. A funcionalidade principal é definida como o propósito central do app. Sem essa funcionalidade principal, o app fica 'quebrado' ou inutilizável. A funcionalidade principal, bem como todos os recursos centrais que a compõem, devem ser documentados e promovidos de forma destacada na descrição do app." "Quando a funcionalidade principal de um app exige a permissão de acesso a todos os arquivos, o desenvolvedor precisa preencher o Formulário de Declaração de Permissões e obter a aprovação do Google Play." (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10467955)
6. A lista de usos permitidos e seu asterisco. "Para apps que solicitam acesso à permissão de acesso a todos os arquivos, o uso pretendido e permitido inclui gerenciadores de arquivos, apps de backup e restauração, apps antivírus e apps de gerenciamento de documentos." A tabela da política acrescenta: gerenciamento de arquivos ("A finalidade central do app envolve o acesso, a edição e o gerenciamento (incluindo manutenção) de arquivos e pastas fora do espaço de armazenamento específico do app"), backup e restauração ("O app precisa acessar automaticamente vários diretórios fora do espaço de armazenamento específico do app para fins de backup e restauração"), antivírus ("A finalidade central do app é escanear o dispositivo e oferecer recursos de segurança antivírus ao usuário do dispositivo"), gerenciamento de documentos ("Apps que precisam localizar, acessar e editar tipos de arquivo compatíveis fora do armazenamento específico do app ou do armazenamento compartilhado"), busca no dispositivo, criptografia e bloqueio de disco/pasta e migração de dispositivo/transferência de telefone. Cada linha traz a nota de rodapé "* Sujeito à revisão e aprovação do Google Play", e "Os apps que recebem acesso a essa permissão não podem estender seu uso a finalidades não divulgadas ou inválidas." (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10467955)
7. O que garante uma exceção temporária. "O Google Play pode conceder uma exceção temporária a apps que não se qualificam como uso permitido designado acima quando: o uso da permissão viabiliza a funcionalidade principal do app. Atualmente não existe método alternativo para fornecer a funcionalidade principal, ou o uso de alternativas favoráveis à privacidade (por exemplo, MediaStore API ou Storage Access Framework) tem um impacto substancialmente prejudicial nos recursos críticos do app ligados à funcionalidade principal. O impacto na privacidade do usuário é mitigado por boas práticas de segurança e privacidade." A condição final é sua responsabilidade: "O desenvolvedor deve justificar na declaração no Console por que o Storage Access Framework ou a MediaStore API não é suficiente para o propósito do app." (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10467955)
8. Usos que o Google já descartou. "Abaixo está uma lista de casos de uso comuns que não poderão solicitar a permissão MANAGE_EXTERNAL_STORAGE: acesso a arquivos de mídia (veja as alternativas abaixo); qualquer atividade de seleção de arquivos em que o usuário escolhe arquivos individualmente (veja as alternativas abaixo)." Observe que a lista é apenas ilustrativa: "Esta lista não é exaustiva. Para orientações detalhadas, consulte a documentação de acesso a todos os arquivos e as práticas recomendadas de armazenamento com escopo para desenvolvedores." (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10467955)
9. As duas substituições, e por que geralmente bastam. Para mídia, "com a MediaStore API, os apps podem contribuir e acessar mídia disponível em um volume de armazenamento externo sem precisar da permissão de acesso a todos os arquivos. Com a MediaStore API, os usuários podem facilmente recuperar e atualizar arquivos de mídia. Esses arquivos permanecem no volume de armazenamento externo no dispositivo do usuário — mesmo após o app ser desinstalado." Para arquivos escolhidos pelo usuário, "os desenvolvedores devem considerar o Storage Access Framework como a opção amigável à privacidade para acessar arquivos no armazenamento compartilhado. Esse framework atende à grande maioria dos casos de uso dos apps para realizar uma gama completa de funcionalidades." O SAF também é o único dos três que não exige nenhuma permissão em tempo de execução: "Como o usuário participa da seleção dos arquivos ou diretórios que o seu app pode acessar, esse mecanismo não exige nenhuma permissão do sistema, e o controle do usuário e a privacidade são aprimorados." (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10467955 / https://developer.android.com/training/data-storage/shared/documents-files)
10. Como a permissão é solicitada e o que ela realmente libera. "Um app pode solicitar acesso a todos os arquivos ao usuário fazendo o seguinte: Declarar a permissão MANAGE_EXTERNAL_STORAGE no manifesto. Usar a ação de intent ACTION_MANAGE_ALL_FILES_ACCESS_PERMISSION para direcionar os usuários a uma página de configurações do sistema... Para determinar se seu app recebeu a permissão MANAGE_EXTERNAL_STORAGE, chame Environment.isExternalStorageManager()." Uma vez concedida, ela dá "Acesso de leitura e gravação a todos os arquivos no armazenamento compartilhado" (e "O diretório /sdcard/Android/media faz parte do armazenamento compartilhado"), "Acesso ao conteúdo da tabela MediaStore.Files", "Acesso ao diretório raiz tanto da unidade USB on-the-go (OTG) quanto do cartão SD" e "Acesso de gravação a todos os diretórios de armazenamento interno, exceto /Android/data/, /sdcard/Android e a maioria dos subdiretórios de /sdcard/Android". Ela ainda não alcança outros apps: "Os apps que recebem essa permissão ainda não conseguem acessar os diretórios específicos de outros apps, porque esses diretórios aparecem como subdiretórios de Android/data/ em um volume de armazenamento." (https://developer.android.com/training/data-storage/manage-all-files)
11. Não confunda os dois mecanismos. Ter a permissão restringe o que o SAF consegue ver em vez de ampliar: "Ao usar o Storage Access Framework, porém, você só pode acessar um arquivo ou diretório se conseguir fazê-lo sem ter a permissão MANAGE_EXTERNAL_STORAGE." Assim, uma permissão declarada "só por precaução" pode degradar um caminho que já funcionava. No Android 12 (API 31) e superior, apps que têm tanto MANAGE_EXTERNAL_STORAGE quanto QUERY_ALL_PACKAGES (gerenciadores de arquivos) podem usar getManageSpaceActivityIntent() para levar o usuário à atividade de gerenciamento de espaço personalizada de outro app. (https://developer.android.com/training/data-storage/manage-all-files)
12. A migração em si: o requestLegacyExternalStorage deixa de funcionar no momento em que você define o nível de API de destino Android 11. "Apps que rodam no Android 11 mas têm como destino o Android 10 (nível de API 29) ainda podem solicitar o atributo requestLegacyExternalStorage... Depois que você atualiza o app para o destino Android 11, o sistema ignora a flag requestLegacyExternalStorage." Então faça o trabalho na ordem: "Se o seu app usa o modelo de armazenamento legado e antes tinha como destino o Android 10 ou inferior, é possível que você esteja armazenando dados em um diretório que o app não consegue acessar quando o modelo de armazenamento com escopo está ativado. Antes de definir o destino Android 11, migre os dados para um diretório compatível com o armazenamento com escopo." Mais duas mudanças mecânicas: "A partir do Android 11, os apps não podem criar o próprio diretório específico do app no armazenamento externo. Para acessar o diretório que o sistema fornece para o seu app, chame getExternalFilesDirs()." E, para testar, desmarque o comportamento de armazenamento com escopo por flag de compatibilidade de cada app - "DEFAULT_SCOPED_STORAGE (ativado por padrão para todos os apps)" e "FORCE_ENABLE_SCOPED_STORAGE (desativado por padrão para todos os apps)". (https://developer.android.com/about/versions/11/privacy/storage)
13. Manter a permissão depois de mudar o uso dela é o erro caro. "Se você mudar como o app usa essas permissões restritas, deve enviar o formulário novamente com informações atualizadas e precisas. Usos enganosos e não declarados dessas permissões podem resultar na suspensão do app e/ou no encerramento da sua conta de desenvolvedor." Na prática, isso significa refazer a declaração sempre que um novo recurso começar a acessar arquivos de forma ampla — e, para apps cujo uso de armazenamento é comum (documentos escolhidos pelo usuário, fotos, exportações), o caminho mais barato continua sendo remover MANAGE_EXTERNAL_STORAGE do manifesto e entregar MediaStore + SAF + o seletor de fotos. (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10467955)