Política de medicamentos prescritos e telessaúde
1. A proibição absoluta. A política de Conteúdo e Serviços de Saúde da Google afirma: "Não permitimos apps que facilitem a venda ou compra de medicamentos sujeitos a prescrição sem receita" (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/16679511). O mesmo artigo começa exigindo que qualquer app que contenha ou promova conteúdo e serviços de saúde "garanta que seu app esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis". Na prática: um checkout dentro do app, um link de indicação ou um diretório de vendedores que direcione usuários a medicamentos sujeitos a prescrição sem receita válida é uma violação grave, não uma zona cinzenta declarável — e a legislação local de farmácia se aplica além da política da loja.
2. Substâncias não aprovadas são a armadilha vizinha. O Google Play "não permite apps que promovam ou vendam substâncias não aprovadas, independentemente de qualquer alegação de legalidade". As violações listadas são: itens da lista não exaustiva de medicamentos e suplementos proibidos (Google indica aos desenvolvedores www.legitscript.com para verificar), produtos que contenham efedra, produtos de hCG promovidos para perda de peso ou junto com esteroides anabolizantes, suplementos fitoterápicos e dietéticos com ingredientes farmacêuticos ativos ou perigosos, alegações de saúde falsas ou enganosas — incluindo alegações que impliquem que um produto é tão eficaz quanto medicamentos prescritos ou substâncias controladas —, produtos não aprovados pelo governo comercializados como seguros ou eficazes para prevenir, curar ou tratar uma doença, produtos sujeitos a ação governamental ou regulatória ou a alerta, e nomes de produtos confusamente semelhantes a um medicamento, suplemento ou substância controlada não aprovados.
3. A telessaúde é classificada como app médico — e isso traz a política de Apps de Saúde para o escopo. O artigo do Google sobre categorias de apps de saúde lista "apps de prestadores de cuidados de saúde, como prontuários eletrônicos (EHRs) e portais de pacientes, apps de referência médica, telessaúde, apps de monitoramento remoto, apps de gestão de doenças, verificadores de sintomas" como apps médicos (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/13996367). Apps médicos também podem incluir Software como Dispositivo Médico (SaMD) regulamentado por um órgão como o FDA, caso em que se aplica a via de comprovação regulatória, e não a via de isenção de responsabilidade.
4. A declaração é obrigatória para todos, não apenas para desenvolvedores de saúde. Todos os desenvolvedores com um app publicado no Google Play devem preencher o formulário de declaração de apps de saúde na página Conteúdo do app (Política > Conteúdo do app) no Play Console — incluindo apps em teste fechado, teste aberto ou faixas de produção, e apps pré-concedidos/pré-carregados que são atualizados pelo Play. Desenvolvedores cujos apps não oferecem recursos de saúde ainda precisam preencher o formulário e certificar que nenhum é oferecido; apenas serviços de sistema e apps privados são isentos (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/14738291). Essa exigência surgiu da atualização da política de Apps de Saúde de abril de 2024.
5. A redação do aviso é prescrita, o que decide o resultado da revisão de fichas de telessaúde. Apps que não são regulamentados como dispositivo médico "devem incluir um aviso claro na descrição do app indicando que o app 'não é um dispositivo médico e não diagnostica, trata, cura ou previne nenhuma condição médica'" e devem lembrar os usuários de consultar um profissional de saúde para orientação médica, diagnóstico ou tratamento. Apps regulamentados como dispositivo médico devem ser declarados como tal, são identificados como "Dispositivo Médico" no Google Play e devem fornecer comprovação de aprovação, liberação ou certificação pela autoridade competente quando solicitado. Apps que se conectam a hardware externo (um monitor de glicemia, por exemplo) devem divulgar esse requisito de hardware na descrição e não podem dar a entender que o app funciona sem ele.
6. Política de privacidade e higiene de permissões. O link da política de privacidade deve ser informado no campo designado do Play Console e também dentro do app, em uma URL ativa, publicamente acessível, sem restrição geográfica (nada de PDFs) e não editável, conforme os requisitos de Segurança dos dados; ela deve divulgar de forma abrangente o acesso, a coleta, o uso e o compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis dos usuários, além do que a seção Segurança dos dados mostra. Permissões que não são necessárias para a funcionalidade central de saúde do app não devem ser solicitadas, e permissões não utilizadas devem ser removidas. Se o app não é primordialmente de saúde mas acessa dados de saúde, a política deve refletir esse uso limitado.
7. Health Connect e dados de saúde. Os dados acessados por meio das permissões do Health Connect são tratados como dados pessoais e sensíveis do usuário, sujeitos à política de Dados do Usuário e a requisitos adicionais — portanto, não podem ser reaproveitados para publicidade ou segmentação, e a declaração de Segurança dos dados precisa corresponder ao que o app realmente faz (https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/10144311).
8. Checklist prático. Como a regra de prescrição é uma proibição, e não uma declaração: mantenha nomes de marcas de medicamentos, orientações de dosagem e alegações de resultados de tratamento fora do título, da descrição curta e das capturas de tela; inclua na descrição o aviso exato de "não é um dispositivo médico" e o lembrete para consultar um profissional; preencha a declaração de saúde mesmo que o app não tenha recursos de saúde; confirme que a URL da política de privacidade é pública e sem restrição geográfica; se você alegar vínculo com um órgão governamental ou uma organização de saúde reconhecida, envie comprovação pelo Formulário de Aviso Prévio do Google; e mantenha as alegações clínicas consistentes com as regras de Desinformação sobre Saúde. Relatos de desenvolvedores sobre rejeições e recursos de apps de saúde são reunidos em https://www.reddit.com/r/androiddev/search/?q=telehealth+app+play+store+policy+prescription